Operação "Cadeia Velha"

Vale ressaltar, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 esculpe em um dos seus artigos, que “ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” (Art. 5o. LVII).

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro se manifestará hoje, dia 17 de novembro de 2017, sobre a decisão do Tribunal de Regional Federal da 2ª Região, que determinou, nesta quinta-feira (16), a prisão do presidente daquela Casa Legislativa, além de outros parlamentares.

Conforme preconizam as Constituições Federal, e Estadual, em seus artigos 53 e 102, respectivamente, cabe ao parlamento estadual decidir sobre medidas cautelares aplicadas a seus integrantes.

A análise processual por parte dos nobres Deputados, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que se reunirá daqui a pouco, às 13:00h para dar parecer sobre a medida. Em seguida, às 15:00h, o parecer aprovado - revogando ou mantendo a prisão - será submetido ao plenário, na forma de um Projeto de Resolução. Para ser aprovado, o projeto precisa obter a maioria absoluta – ou seja, metade mais uma das cadeiras da Alerj - ou seja, 36 votos.

A 15a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ está do lado da legalidade, e requer que todos fatos da “Operação Cadeia Velha”, sejam amplamente apurados, e devidamente esclarecidos, e se comprovados, que os autores sejam responsabilizados em todas as esferas do Direito, e que os interesses da sociedade prevaleçam.

Macaé, RJ, 17 de novembro de 2017.

Fabiano Paschoal 
Presidente da 15a Subseção da OAB/RJ