15ª contribui para a aprovação da mudança de nomenclatura e atribuições dos assistentes jurídicos da administração pública municipal de Macaé

A 15ª Subseção, em março do ano passado (2016), foi contatada pelos assistentes jurídicos do município para que apoiasse a viabilização das prerrogativas da categoria, quanto aos diretos garantidos pelo Estatuto da Advocacia.

Como ressalta o presidente da Entidade, dr. Fabiano Paschoal, a 15ª Subseção não poupou esforços no caminho da reparação desta reivindicação dos profissionais: “Reuniões foram agendadas e encaminhado o ofício n. 15SS 137/2016 ao Poder Executivo e, prontamente, o prefeito dr. Aluizio Júnior reuniu sua equipe e entendeu que os direitos pleiteados pela categoria deveriam ser respeitados”, afirma.

Logo depois da decisão do Executivo, novos debates foram realizados entre a 15ª, juntamente com advogados, assistentes jurídicos para a garantia do melhor enquadramento dos diretos solicitados e a viabilidade de uma nova legislação. Mais uma vez também a Entidade teve que se posicionar favorável, perante o Ministério Público, à reivindicação dos profissionais.

Após ajustes necessários, foi votado na sessão da Câmara Municipal de Macaé, no dia 14 de junho, o Projeto de Lei (PL) 015/2017, que alterou a nomenclatura dos assistentes jurídicos da Prefeitura. A proposta do Executivo prevê que os 35 servidores que ocupam o cargo passem a ser chamados de Advogados Públicos, com permissão para assinarem pareceres elaborados por eles.

É com felicidade e tranquilidade que agora a 15ª Subseção vê sancionada pelo Executivo, em 07 de julho, a Lei Complementar n. 272/2017, um ano após o início da luta para que os assistentes jurídicos passassem a ser denominados advogados públicos, assim, tendo diretos e prerrogativas garantidos. Parabéns a todos que contribuíram para esse intento, além ainda do apoio nesse pleito do dr. Jean Vieira.

No mesmo período, os assistentes jurídicos da Câmara Municipal de Macaé já foram contemplados e, agora, com a lei sancionada, estão enquadrados estes demais assistentes da Prefeitura. Outro encaminhamento a ser efetivado pela administração da 15ª Subseção, ao Executivo, diz respeito às reivindicações dos procuradores municipais, pois alguns fatores com relação as suas prerrogativas também devem ser ajustados, com cartão de ponto e jornada de trabalho, consoante entendimento já em curso pela nossa Comissão de Advogados Públicos.

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