As custas da injustiça - Wadih Damous

Está para ser apreciada pelo Conselho Nacional de Justiça proposta de regulação de valores e de fixação de parâmetros para a cobrança das custas judiciais recolhidas pelos tribunais brasileiros. Se aprovada, como esperamos, será mais um passo em direção à democratização do acesso dos cidadãos ao Judiciário, corrigindo as graves distorções de hoje, que penalizam quem menos dispõe de recursos para garantir direitos.

Elaborado com a contribuição da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e das demais seções estaduais, o projeto nasceu no grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro do CNJ Jefferson Kravchychyn, representante da OAB. Ele procurou lixar valores máximos e mínimos e racionalizar as tabelas de custas, simplificando seu entendimento para os cidadãos. Hoje, cada estado disciplina a cobrança por leis próprias.

Isso faz com que uma hipotética ação de cobrança no valor de R$ 100 mil custe, inicialmente, R$ 366 no Distrito Federal e RS 6.559 na Paraíba.

Esses valores, tão díspares quanto a realidade social e econômica das duas unidades da Federação, são exemplo gritante das distorções verificadas no levantamento anual realizado pelo site jurídico Migalhas.

Como fator agravante, as taxas são mais altas na primeira instância, a porta de entrada no Judiciário. O Rio, que ocupa o 9º lugar entre os estados onde sai mais caro ingressar na Justiça, a estimativa é de RS 2.269 para iniciar uma ação no valor suposto. E paga-se por cada recurso, agravo, apelação ou embargo.

Situação diferente ocorre na segunda instância, que tem custas mais baixas. Não é à toa, como expõe Kravchychyn, que os grandes litigantes mantêm os tribunais lotados de processos, já que lhes sai barato recorrer tanto quanto possível das decisões. Para os mais pobres, resta esperar ou desistir. Vivemos o avesso do caráter social que deve nortear e impregnar uma Justiça que possa ser assim chamada. O CNJ precisa transformar essa realidade.

Após pedido da OAB/RJ, que identificou alta instabilidade no sistema de peticionamento eletrônico segunda-feira, dia18, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-l) garantiu a prorrogação dos prazos processuais que venceram na data.

A prorrogação foi garantida com a publicação, no site do TRT, do relatório de indisponibilidade do sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), registrando que, das 15h as 17h de segunda, o sistema ficou fora do ar por 'problema técnico no enlace de acesso à internet' nos ambientes de primeiro e segundo graus.

A exigência da publicação do relatório de indisponibilidade foi um dos motivos que levou a Seccional a acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo o adiamento da obrigatoriedade do PJe na Justiça do Trabalho.

O Conselho Nacional de Justiça indeferiu segunda-feira, dia 18, o pedido de providências apresentado pela OAB/RJ solicitando o adiamento da obrigatoriedade de uso do Processo Judicial eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT). A Seccional recorrerá ao pleno do Conselho. Segundo o vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, os problemas relatados no pedido de liminar persistem. "Vamos recorrer imediatamente, já que entendemos nossas alegações como pertinentes e temos um relatório consistente que aponta falhas importantes no PJe-JT. Advogado não é cobaia de sistema", protestou.

A sessão solene de posse das diretorias eleitas da OAB/RJ e da Caarj, dos conselheiros seccionais, dos presidentes de subseções e dos representantes da Ordem fluminense no Conselho Federal será realizada amanhã, às 19h, no Theatro Municipal, no Centro. O espaço foi cedido gratuitamente pelo governo estadual. Em razão da contenção de custos, não será oferecido coquetel após a cerimônia. Os advogados interessados em participar do evento deverão confirmar presença pelo telefone(21)2484-9230.As reservas são condicionadas à lotação do local.