Subseção quer ampliar jurisdição de Fórum da Leopoldina

De acordo com ele, a Resolução nº 18 afronta diretamente o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, já alterado pela Lei nº 3.603 de 2001, que estabeleceu as competências do Fórum da Leopoldina. Pelo Código, na Leopoldina estão as competências da X Região Administrativa (Ramos, Manguinhos, Bonsucesso e Olaria), da XI (Penha, Penha Circular e Brás de Pina), da XXIX (Complexo do Alemão), e da XXXI Região (Vigário Geral, Parada de Lucas, Jardim América e Cordovil).

 

"Considerando a maior facilidade de acesso dos jurisdicionados desses bairros e a praticidade de agregar em um só Fórum toda a X Região Administrativa é justa e necessária a argumentação do presidente da OAB/Leopoldina", destacou o vice-presidente da Seccional, Sérgio Fisher, presente à reunião no TJ.

 

Segundo o presidente do Tribunal, será necessário estudar a resolução responsável pela transferência para analisar o que pode ser feito legalmente. "Temos que agir sempre de acordo com as normas", disse.

 

A efetiva instalação da 3ª Vara de Família, criada também pela Lei 3.603, foi outra solicitação do presidente da OAB/Leopoldina. A serventia foi extinta antes mesmo de ser instalada, por conta da Resolução nº 5 de 2012, que transformou a 3ª Vara em VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital. 

 

"Atestamos a necessidade desse juizado, mas perder uma serventia já criada será um prejuízo para a população. Com a pacificação do Complexo do Alemão a demanda para os processos de família está aumentando. Temos uma boa parte da população, que estava à margem da Justiça, retomando os seus direitos”, disse o presidente da subseção.

 

Para o desembargador Manoel Alberto, esses encontros, em que são debatidos "pontos relevantes para a sociedade", como ele definiu, são sempre importantes. "A união entre as instituições sempre será positiva para o auxílio à população e para o melhor funcionamento da Justiça", afirmou.