O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota nesta segunda-feira, dia 26,
a resolução que estende a todos os tribunais do País a proibição de
contratar para cargos de confiança pessoas que estejam enquadradas pela
Lei da Ficha Limpa. Com início previsto para 9h30, a sessão será
presidida pelo vice-presidente do órgão, ministro Carlos Ayres Britto,
que no próximo dia 19 assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
De iniciativa do conselheiro Bruno Dantas, a resolução tem o apoio da
maioria dos membros do CNJ, inclusive de Ayres Brito. Ele defende a
Ficha Limpa com o um avanço no País, não apenas para os candidatos, mas
para toda a administração pública.
A resolução determina que o nomeado ou designado, antes da posse, terá
de declarar por escrito, sob penas da lei, não incidir em qualquer das
hipóteses que contrarie a lei. A veracidade da declaração será
comprovada mediante certidões negativas fornecidas pela Justiça Federal,
Justiça Eleitoral, tribunais de contas, Justiça estadual, Justiça
militar e pelos órgãos públicos em que trabalhou nos últimos 10 anos.
O servidor que hoje ocupa cargo de confiança e tiver contra si uma
condenação em segunda instância será exonerado no prazo de 90 dias,
prevê a resolução do CNJ. O texto atinge ainda os servidores
terceirizados, ao vedar a "manutenção, aditamento ou prorrogação de
contratos de prestação de serviços" com empresas que tenham entre os
empregados colocados à disposição dos tribunais pessoas condenadas em
segunda instância. Se aprovada, a resolução valerá para todos os órgãos
do Judiciário.
Congresso
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresenta, nesta semana,
uma proposta obrigando a designação de servidores ocupantes de cargos de
confiança e terceirizados da Câmara e do Senado a se enquadrar na lei.
Com isso, os parlamentares e administradores da Casa não poderão
contratar comissionados e terceirizados condenados em segunda instância.
(somente whatsapp)
