A modificação do Estatuto da Cidade e do programa Minha Casa, Minha Vida para que se possa conceder a terceiros o direito de construção em lajes foi a principal questão levantada pelo professor emérito da Uerj e ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Ricardo Pereira Lira na abertura do
I Congresso de Direito Ambiental Imobiliário da OAB/RJ. O evento, inédito, foi
realizado sexta-feira, dia 13, na Seccional.
 Não acredito no usucapião como forma de regularização fundiáriaRicardo Lira |
"Não acredito no usucapião como forma de regularização fundiária", afirmou Lira, explicando que alterações nos textos como a redução dos prazos de ocupação e a eliminação da necessidade desse uso desburocratizariam o processo, assim como a regularização da sobrelevação, caracterizando o que é chamado de "direito de laje", situação semelhante às previstas em Códigos Civis europeus.
O professor criticou governos atuais e passados, afirmando nunca ter havido uma política pública efetiva tendente a criar uma verdadeira reforma agrária. "Os ex-presidentes Fernando Henrique e Lula realizaram alguns assentamentos destinados a isso, mas eles não foram eficientes". Para ele, isso aconteceria pelo fato de a reforma agrária não interessar às elites, assim como a reforma política - "Por isso não teremos uma tão cedo".
Em relação à política de remoção da Prefeitura do Rio, Lira acredita ser uma equivocada tentativa de transformar essa ação em política urbanística, enquanto o esperado, segundo ele, seria a regularização fundiária. "Em nome de grandes eventos, a Prefeitura tem jogado a poeira para baixo do tapete, fazendo remoções dilacerantes, que em nada compensam o que o indivíduo que vive naqueles locais construiu com o seu esforço".
"As funções sociais da propriedade, o direito de todos à cidade e uma gestão democrática dos interesses
Em nome de grandes eventos, a Prefeitura tem jogado a poeira para baixo do tapete, fazendo remoções dilacerantes
Ricardo Lira |
urbanos são fundamentos que conduzem a uma cidade sustentável, atestou, afirmando que a sustentabilidade da regularização fundiária está no conjunto de ações de urbanização e legalização da posse com políticas preventivas que busquem o equilíbrio entre os interesses de todos os que nela habitam ou por ela passam.
"Não se pode conceber, por exemplo, que em cidades civilizadas como São Paulo e Rio, um indivíduo leve três, quatro horas para chegar ao seu trabalho ou voltar. Isso caracteriza a deficiência de um dos requisitos fundamentais, que é o da mobilidade urbana".
A palestra inicial teve apresentação do advogado e membro da CDA Ronaldo Coutinho e abertura dos presidentes das comissões organizadoras do evento, Flávio Ahmed (Direito Ambiental) e José Ricardo Lira (Direito Imobiliário). Ambos frisaram a importância do diálogo entre as matérias no momento em que o Rio de Janeiro se torna patrimônio histórico da humanidade. "Serão estabelecidas, a partir de agora, novas restrições e condicionamentos para o exercício do direito de propriedade", disse Ahmed.
O congresso continuou ao longo do dia, com paineis que discutiram concessões urbanas, comunidades quilombolas, a ocupação da Zona Portuária do Rio e o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários, entre outros.
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