Mais luz sobre a burocracia

Diz o artigo 37 da Constituição Federal que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoal idade, moralidade, publicidade e eficiência. Este norte aplica-se, sem dúvida, aos vencimentos e salários pagos pelo Erário com o dinheiro da população arrecadado em impostos.

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Acesso à Informação, regulamentando o direito de qualquer cidadão requerer e obter dados da administração pública ressalvados os classificados como sigilosos, por envolverem questões de segurança do Estado - não resta dúvida sobre sua abrangência quanto aos salários de parlamentares, magistrados e demais servidores. São informações de interesse público, para controle dos valores pagos.

É sabida e consabida a existência de pagamentos acima do teto permitido, gratificações indevidas e penduricalhos estranhos a burlar as normas e engordar contracheques de alguns privilegiados. Tornar esses valores acessíveis ao conhecimento público, resguardadas as informações da intimidade do servidor, é dificultar a adoção de tais expedientes. É conferir mais transparência à administração dos recursos pagos pelos cidadãos.

A resistência de determinados setores em submeter-se à lei não se fez esperar.

É, pois, da maior importância sua divulgação e a orientação da população para que os cidadãos conheçam seus direitos e os exerçam visando ao benefício comum. É igualmente fundamental que o Poder Público, em suas diversas áreas, não aja para restringir o alcance da norma.

Sua aplicação pode contribuir para tornar e democracia brasileira mais consistente, ao estabelecer um relacionamento mais próximo entre o cidadão e o Estado.

Pode evitar desvios e corrupção, jogando luz sobre as entranhas da burocracia estatal, tão obscura até os dias de hoje.