Publicado em 30 de Novembro de -1Código Florestal: OAB/RJ envia documento defendendo veto
O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, encaminhou nesta segunda-feira, dia 7, à presidente Dilma Roussef um documento técnico-jurídico em defesa do veto do novo texto do Código Florestal aprovado no Congresso.
Código Florestal: OAB/RJ envia documento defendendo veto
Fonte: redação da Tribuna do Advogado
O
presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, encaminhou nesta segunda-feira, dia
7, à presidente Dilma Roussef um documento técnico-jurídico em defesa
do veto do novo texto do Código Florestal aprovado no Congresso. O
estudo foi feito a pedido de Wadih pela Comissão de Direito Ambiental da Seccional.
"Entendo que o Projeto de Lei deva ser vetado em sua integralidade,
como forma de demonstrar o compromisso do Brasil com a proteção
ambiental brasileira às vésperas de uma conferencia mundial voltada
sobre meio ambiente", afirmou Wadih.
Segundo o documento, o Projeto de Lei desconsidera as regras de proteção
já consagradas pelo direito constitucional brasileiro e ignora o
princípio da precaução. Ademais, viola regras de competência, pois a
União, quando elabora Lei sobre florestas, somente pode legislar sobre
as regras gerais.
No documento, a Seccional afirma ainda que o Projeto de Lei ignora as regras norteadoras do Direito Ambiental,
apresentando descompasso com a conservação ambiental e a reparação dos
danos efetivos bem como com os princípios de otimização das Leis
(regras de conduta) que disciplinam o meio ambiente. Com isso, afrontam a
segurança jurídica e os acordos internacionais assumidos pelo país.
"O Projeto de Lei do Código Florestal desce aos detalhes, extrapola
os limites da Constituição Federal, além de ignora a autonomia dos entes
da federação ao anistiar as multas aplicadas pelo município ou pelo
estado", concluiu Wadih.