OAB Macaé entrega ofício sobre Projeto de Lei da 3ª Vara do Trabalho para o Senador Lindbergh e o Deputado Dr. Aluízio

No lançamento dos livros do Senador Lindbergh Farias e do Deputado Federal Dr. Aluízio sobre Royalties do Petróleo, a OAB Macaé se fez presente, e na oportunidade, entregou os ofícios onde solicita apoio para a priorização da tramitação do Projeto de Lei 1831/2011 - que irá criar a 3a. Vara do Trabalho de Macaé, na nossa luta pela elevação de entrância da Comarca de Macaé e pela lotação de juízes titulares nas serventias vagas de Macaé, Conceição de Macabu e Quissamã. O mesmo ofício será entregue a outras autoridades e parlamentares.

Segue abaixo a íntegra do ofício protocolado:

Macaé, 9 de março de 2012

Ofício n.º 15SS-0048/2012

Excelentíssimo Senador da República,

Hoje a carência de juízes no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ultrapassa o número de 200 (duzentos) magistrados, o que aflige todas as comarcas do interior, onde a questão se apresenta de forma mais grave.

                                                Em Macaé, das 7 (sete) serventias, apenas 3 (três) têm juízes titulares, semelhante ocorrendo nas cidades vizinhas de Conceição de Macabu e Quissamã.

                                                Com a aproximação das eleições municipais, e com o consequente aumento da demanda na Justiça Eleitoral, que absorve o trabalho de até 2 (dois) magistrados em Macaé, a tendência é o agravamento da falta de juízes.

                                                 Embora a solução definitiva passe pela realização sistemática de concursos públicos e pela elevação da Comarca a entrância especial - o que lhe conferiria maior prioridade para o preenchimento de vagas, o desafio agora é buscar uma solução para a carência de juízes, mesmo que de forma emergencial.

                                                 As Comarcas são divididas hierarquicamente da seguinte forma: primeira entrância, segunda entrância e entrância especial. Consideram-se para esta divisão o número de habitantes, a arrecadação tributária e número de processos.

                                                 Macaé que possui mais de 200 mil habitantes ainda é considerada como segunda entrância, a exemplo de cidades com um número muito menor de habitantes como Saquarema (73 mil habitantes), Armação dos Búzios (27 mil habitantes), Santo Antônio de Pádua (39 mil) e Paraíba do Sul (40 mil habitantes). Enquanto que cidades com uma população menor do que Macaé, como Nova Friburgo (173 mil) e Teresópolis (160 mil) já são entrância especial.

                                                A elevação da Comarca para entrância especial pode não só garantir uma maior permanência dos Magistrados, como também irá reconhecer a importância política, econômica e social da cidade no cenário estadual, que tende a aumentar na proporção  do crescimento da indústria do petróleo na jurisdição, ora em franca expansão. Alguns estudos apontam que Macaé irá dobrar de população nos próximos anos com a exploração do pré-sal.

                                                  Esta expectativa de crescimento já foi reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho de 1ª Região e Tribunal Superior do Trabalho, que enviaram o Projeto de Lei 1831/2011 ao Congresso Nacional para a criação de mais 12 (doze) varas no Estado do Rio de Janeiro, dentre elas, a 3ª Vara do Trabalho de Macaé.

                                                   Assim, a Ordem dos Advogados do Brasil – 15ª. Subseção/Macaé, gostaria de solicitar o apoio de V.Exª na nossa luta pela elevação de entrância da Comarca de Macaé, na lotação de juízes titulares nas serventias vagas, e para a priorização da tramitação do Projeto de Lei que irá criar a 3ª. Vara do Trabalho em Macaé.

                                                      Na oportunidade, aproveitamos para parabenizá-lo pela sua atuação como Senador da República pelo Estado do Rio de Janeiro, e externar-lhe nossos votos de uma legislatura das mais brilhantes.

Respeitosamente,

   Andrea Vasconcellos Meirelles

Presidenta

Exmº Senhor Senador da República

LINDBERGH FARIAS

NESTA