Novas regras para pagamento dos precatórios.

 IMPORTANTE

Novas regras para pagamento dos precatórios.

A partir deste ano (2022), a data limite de apresentação dos precatórios pela Justiça mudou de 1º de julho para 2 de abril, para que sejam incluídos no orçamento público do ano seguinte.

A Emenda Constitucional 114, promulgada no plenário do Senado no final do ano passado, estabelece os limites de pagamento dos precatórios e a aplicação dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em seguridade social e em programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil e o antigo Bolsa Família.

Contem com a Ordem, sempre!

Saiba mais em: encurtador.com.br/sGJNZ