Cortadas quase 11 mil vagas de Direito em faculdades privadas

MEC enquadra faculdades de Direito


Do Jornal do Commercio

03/06/2011 - A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação determinou a redução de 10.912 vagas de ingresso de estudantes, por vestibular ou outros processos seletivos, em 136 cursos de direito que apresentaram resultado insatisfatório no Conceito Preliminar de Curso (CPC) de 2009.

A determinação da Seres, publicada em medida cautelar nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, abrange cursos submetidos ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) em 2009, que teve o resultado divulgado em fevereiro. A medida atinge os cursos que apresentaram CPC 1 ou 2, em uma escala que vai até 5. A redução do número de vagas é obrigatória até a renovação de reconhecimento dos cursos. Caso os cursos mantenham o resultado insatisfatório, a determinação da Seres pode ser definitiva.

De acordo com o CPC do curso, o percentual de redução de vagas teve como base uma variação entre 15% e 65%. No cálculo, foi considerado o resultado no CPC contínuo.

Ou seja, quanto menor o CPC, maior o percentual de redução. A partir da notificação, as instituições de educação superior relacionadas no despacho da Seres têm prazo de até 30 dias para apresentar defesa à Secretaria.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, avaliou como "muito positiva" a decisão do MEC. Para ele, decisões como esta refletem um compromisso maior com o ensino no País e com a sociedade brasileira, "que é a grande destinatária dos serviços que vão ser prestados por aqueles que se formam nas faculdades de direito". "A partir do momento em que o MEC começa a corrigir essas distorções históricas, começa a exigir das faculdades de direito qualidade, sobretudo nas faculdades particulares, certamente nós vamos evoluir e construir efetivamente um bom ensino jurídico no País", afirmou.

Ophir lembrou que o Brasil é o País que mais possui faculdades de direito no mundo (mais de 1.200) proporcionalmente à sua população, e salientou que é fundamental uma política nacional voltada para essa área e tendo como objetivo principal a qualidade.

"Os cursos de direito no Brasil tiveram uma expansão desenfreada nos últimos anos e isso é algo que assusta, porque a qualidade do ensino está cada vez mais deficiente. Portanto, é fundamental que o Estado brasileiro exerça o seu papel de grande fiscal do ensino neste País", disse.

O presidente da OAB destacou que sua entidade também continuará na luta por um ensino jurídico de melhor qualidade como, por exemplo, na defesa para que haja um corte linear nas vagas em todo o País (são mais de 650 mil vagas do primeiro ao quinto ano de direito), e para que o MEC e o Conselho Nacional de Educação sejam mais rigorosos na aprovação de abertura ou expansão desses cursos. "É muita vaga nos cursos de direito, e o fato é que os vestibulares não têm mais a mesma exigência que havia anos atrás".

De acordo com Ophir, a entidade dispõe de levantamentos que mostram que as faculdades privadas, principalmente, têm um péssimo ensino jurídico, a partir da promoção do Exame de Ordem. "As 20 piores faculdades, em termos de resultados no Exame de Ordem, têm um índice de aprovação entre 5% e 10%. Então, a ordem vai continuar a sua luta incessante, a sua fiscalização intransigente no sentido de se ter cursos de direito de qualidade no Brasil", avisou.

O vice-diretor de graduação da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV ) e presidente da Associação Brasileira de Ensino do Direito (Abedi), Evandro Menezes de Carvalho, disse que é de interesse da sociedade brasileira que o MEC fiscalize e aplique medidas que revertam, de maneira convincente, os prejuízos sofridos pelos alunos dos cursos jurídicos mal avaliados.

"Não basta apenas reduzir o número de vagas destes cursos, é preciso cobrar medidas que demonstrem a capacidade da instituição de atingir rapidamente a qualidade mínima exigida pelo MEC ", disse o presidente da OAB.

Assim, segundo ele, a contratação de professores com titulação de mestrado ou doutorado e, sobretudo, em regime de dedicação integral ao projeto pedagógico do curso, e a implementação efetiva de um plano de carreira para os docentes deveriam ser requisitos mínimos, "exigidos imediatamente como condição para se autorizar o vestibular, ao lado da redução das vagas", argumentou.

Também foram publicadas ontem, no Diário Oficial da União, portarias de autorização de 32 novos cursos de direito.

Eles tiveram os projetos submetidos a avaliação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e apresentaram resultado igual ou maior que 3 nas dimensões analisadas - composição de corpo docente, infraestrutura e projeto pedagógico.

O limite por curso é de 100 vagas anuais.

De acordo com o secretário de regulação e supervisão da educação superior, Luís Fernando Massoneto, o MEC, com as medidas, busca garantir a qualidade do ensino. "Ao reduzir a oferta de cursos considerados insuficientes e permitir a abertura de vagas em cursos com avaliação satisfatória, promovemos a expansão da oferta no ensino superior sem abrir mão da qualidade, conforme prevê o Plano Nacional de Educação", destacou.

O Conceito Preliminar de Curso é calculado no ano seguinte ao da realização do Enade, em cada área, e considera, além do desempenho dos estudantes, o corpo docente, a infraestrutura e os recursos didáticopedagógicos, entre outros itens. É um indicador prévio da situação dos cursos de graduação e uma referência de qualidade.

O CPC antecede o conceito de curso (CC).