15ª faz solicitação à Municipalidade em respeito à classe

A Direção da 15ª subseção da OABRJ acaba de solicitar ao Poder Executivo do Município de Macaé que o acesso aos processos administrativos seja viabilizado aos advogados, na forma definida no Estatuto da Advocacia.

Devido ao escopo do Decreto Municipal no 53/2014, reclamações da classe têm chegado à Subseccional, no que diz respeito a dificuldades de acesso aos processos administrativos. Assim, em reunião com o subprocurador-geral de Macaé, Dr. Sérgio Oliveira, no dia 21/06, com o presidente da Comissão de Prerrogativas da 15ª Subseção, Dr. Márcio Jerônimo, e o presidente da Entidade, Dr. Fabiano Paschoal, tratou-se do caso específico ocorrido com um profissional advogado que teve dificultado seu acesso a um determinado processo administrativo.

O presidente, Dr. Fabiano Paschoal ressaltou que: “Em que pese o profissional que precisava do acesso ao documento ser advogado e no caso até a procuração devida, a 15ª Subseção foi deslocada para resolver o caso e o ajuste foi realizado”, afirmou.

O subprocurador-geral ainda confirmou que será emitida uma instrução normativa, vinculando toda Administração Pública Municipal, de maneira que o acesso aos processos administrativos seja garantido a todos os advogados e advogadas, na forma do Estatuto da Advocacia; ressaltando que, no caso de processo com sigilo o profissional deve ter em mãos a respectiva procuração devida.

Já com relação à obtenção de cópia do processo, o profissional advogado/a poderá fotografar com seu aparelho móvel, ou ainda escanear. Na hipótese de necessidade de solicitar cópia pela Administração Pública, o serviço será emitido por certidão.

A 15ª Subseção agradece ao Poder Executivo quanto ao a resolução da questão que normatiza este acesso a todos os advogados e advogadas do Brasil.

Contem com a Ordem, contem cada vez mais com esta Administração da 15ª Subseção da OABRJ.