A 15ª Subseção solicita providências ao TJRJ, através do oficio n. 15SS-008/2018, para que o Juizado Especial Cível possa também processar ações contra a Fazenda Pública
A 15ª Subseção solicita providências ao TJRJ, através do oficio n. 15SS-008/2018, para que o Juizado Especial Cível possa também processar ações contra a Fazenda Pública. Veja o ofício em anexo.
Juntos somos mais fortes ainda!
Avenida Elias Agostinho, 194, Imbetiba, Macaé, RJ
(22) 2141-5043
(22) 9.9761-4894 
(somente whatsapp)
macae@oabrj.org.br
Horário de funcionamento:
9h às 18h (segunda à sexta-feira)
